A Defensoria Pública do Estado, por meio do Núcleo de Direitos Humanos, ajuizou Ação Civil Pública para que seja determinada a retirada imediata das cercas ilegais instaladas nos campos inundáveis e águas públicas no Quilombo Pericumã, no município de Peri-Mirim.
Além da retirada das cercas, a ação assinada pelo defensor Jean Carlos Nunes também requer que o Estado proceda à fiscalização periódica com o objetivo de coibir a prática ilegal da instalação de cercas em campos alagados e águas públicas em geral em Área de Proteção Ambiental (APA) da Baixada Maranhense, especialmente no Município de Peri-Mirim, enquanto tramitar a ação.
Conflito - Composta por 97 famílias que vivem da roça e da pesca artesanal, a Comunidade Remanescente de Quilombo Pericumã está instalada na zona rural de Peri-Mirim há mais de um século. No entanto, desde os anos 80, o território de cerca de 659 hectares, tem sido alvo de conflitos agrários.
Segundo lideranças comunitárias, o antigo titular do Cartório do 2º Ofício de Bequimão, Constantino Braga, mantinha conflitos com os moradores da localidade para tomar posse do território. Inclusive, cobrando foro dos moradores, que nunca aceitaram realizar o pagamento.
O titular do cartório faleceu, mas a tentativa de apropriação das terras continuou por parte dos filhos dele. Um deles, dono de certa parte da área, chegou a ingressar na Justiça alegando desordem por parte da comunidade por causa da derrubada de 60 mourões, o que impediria a continuação da cerca que estava sendo construída por ele.
Com o passar dos anos, o conflito se agravou. Inclusive com episódios de disparos de tiros e ameaças contra moradores da comunidade. Diante disso, a Defensoria buscou, no Poder Judiciário, uma resposta firme e segura para preservar o livre e pleno acesso das comunidades tradicionais aos bens públicos de uso comum do povo e ao seu meio de subsistência. A ação foi remetida à Vara Única de Bequimão.
Decisão histórica – Em junho deste ano, a Defensoria Pública e o Ministério Público conseguiram decisão que determinou a retirada de cercas em campos alagados da Baixada Maranhense, na área de Matinha. A Ação Civil Pública buscou a preservação das águas e dos campos como bens públicos de uso comum do povo na região geográfica, por ser Área de Proteção Ambiental.
A decisão, que beneficiava as comunidades quilombolas de Bom Jesus, São Caetano, Patos e povoado de Salva Terra, também previa a fiscalização e comprovação da efetiva inspeção periódica, para prevenir e coibir a instalação de novas cercas nos limites territoriais da cidade.
Fonte: DPE
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