SÃO LUÍS - O Rio Poty Hotel & Resort (Ponta d’Areia) vai sediar, nos dias 3 e 4 de agosto, das 8h30 às 18h, o curso “Implementando a Nova Lei de Licitações: Soluções para os Desafios de Aplicação da Lei 14.133/2021”. O curso abordará diversos dilemas e questões polêmicas relativas à aplicação da nova legislação.
A iniciativa é da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos, que escolheu as instalações do empreendimento para capacitar pregoeiros, agentes de contratação, gestores, procuradores, auditores ou membros de assessoria jurídica, analista de licitações, entre outros interessados no assunto.
A Nova Lei de Licitações, que substituirá a Lei 8.666/93, a Lei 10.520/2002 e o Regime Diferenciado de Contratações, está vigente e trouxe impactantes mudanças no regime das licitações e das contratações públicas e representa, sem dúvida, avanço em relação ao regime geral de licitações e contratações públicas.
A Nova Lei de Licitações admite certa margem de discricionariedade na modelagem da licitação, trouxe diversas mudanças, novos direitos para os fornecedores, novas competências para os agentes públicos, ferramentas que podem tornar mais eficiente o ambiente das licitações e contratações públicas, além de dispor sobre regras de governança e controle que devem ser respeitadas pelos agentes públicos que atuam nas contratações públicas.
De acordo com a nova lei, mesmo a cúpula da administração pode ser chamada à responsabilidade, caso não atente para os comandos definidos pelo legislador. É um novo marco legal, com impactantes mudanças no regime das licitações e contratos celebrados no âmbito das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que impõe o conhecimento de suas regras para uma atuação eficiente e segura.
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