O defensor público-geral do Estado do Maranhão, Gabriel Furtado, participou na manhã desta terça-feira (4) da solenidade de assinatura do protocolo de intenções para intensificar o cumprimento da Lei, sancionada recentemente pelo Governado do Estado, que foi encaminhada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) à Assembleia Legislativa.
A partir de agora, os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Maranhão ficam obrigados a encaminhar, trimestralmente, à Defensoria Pública a relação por escrito dos registros de nascimento, realizados em seus cartórios, em que não conste a identificação de paternidade. Em municípios em que não houver um núcleo da DPE/MA, a comunicação deve ser encaminhada para a Defensoria Geral, com sede em São Luís.
Segundo o defensor-geral, a medida garante o direito da criança, mesmo quando não houver o interesse da mãe em reconhecer a paternidade. “A nova lei permite, entre outros fatores, o cumprimento do direito de propor ação de investigação de paternidade para a inclusão do nome do pai no registro civil de nascimento e, assim, garantir todos os direitos que cabem à criança, mesmo quando as mães não concordarem”, destacou Gabriel Furtado.
As defensoras públicas Débora Alcântara e Ana Heloiza de Aquino também participaram da cerimônia, além dos secretários de estado Sebastião Madeira (chefe da Casa Civil) e Alberto Bastos (Monitoramento de Ações Governamentais) e demais autoridades.
Para o governador Carlos Brandão, o Poder Executivo não via outra alternativa a não ser sancionar a lei aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa para garantir o direito das crianças ao reconhecimento da paternidade. “Seria impensável não sancionar esta lei tão importante e indispensável para a responsabilização dos pais e, principalmente, para garantir à criança reconhecimento de paternidade”, concluiu o governador.
Fonte: DPE
Nenhum comentário:
Postar um comentário