A Promotoria de Justiça da Comarca de Paraibano garantiu, em medida Liminar, a interdição da carceragem existente na Delegacia de Polícia do município. A decisão, de 14 de setembro, determinou também a transferência dos presos, no prazo máximo de 15 dias, para outros estabelecimentos prisionais da região. Os detentos foram transferidos para São João dos Patos, Passagem Franca, São Luís e Timon.
A Justiça ainda determinou que o Estado do Maranhão designe, em até 30 dias, um delegado de Polícia Civil para atuar exclusivamente em Paraibano, além de que o Executivo Estadual se abstenha de reduzir o efetivo policial no município. Em caso de descumprimento de qualquer dos itens, foi determinada multa diária de R$ 5 mil.
Na ação, o promotor de justiça Júlio Magalhães Segundo afirma que a Delegacia de Polícia de Paraibano apresenta sérios problemas, não tendo condições mínimas de funcionamento. Além disso, o número de funcionários trabalhando é insuficiente. O Ministério Público realizou inspeções no local em maio e setembro de 2015.
A delegacia funciona em um imóvel residencial alugado pela Prefeitura. A conta de energia também é bancada pelos cofres municipais, sem que haja qualquer convênio formalizado entre o Município e o Estado do Maranhão.
A carceragem, além de não atender aos requisitos mínimos da Lei de Execuções Penais, demonstra imensa insegurança: a grade da cela é frágil, as paredes não são reforçadas e não há laje de concreto, facilitando o acesso ao telhado. Não há pátio para o banho de sol e não existem celas especiais para mulheres ou salas para apreensão de adolescentes.
Também foi verificado que falta uma sala de interrogatório adequada, não há pátio para os veículos e nem sistema de monitoramento da cela, e que o depósito de produtos e materiais apreendidos está em péssimas condições, além de localizado próximo à carceragem. Outro problema é a alimentação dos presos, que precisa ser providenciada pelos familiares ou fornecida pela Prefeitura.
A fragilidade da carceragem ficou clara em agosto deste ano, quando um preso quebrou as grades da cela, fugindo pelo telhado. O promotor Júlio Magalhães Segundo ressalta que, ao atuar na custódia de presos (sem terem sido contratados ou preparados para isso), os policiais lotados em Paraibano ficam afastados de suas funções primordiais de policiamento e investigação.
Na ação, o Ministério Público também pede que a Justiça determine ao Estado do Maranhão a construção de uma Delegacia de Polícia e de uma Cadeia Pública em Paraibano, com prazo máximo de 180 dias. Outro pedido é que sejam lotados mais profissionais na delegacia do município, havendo sempre um mínimo de um delegado, dois escrivães e quatro investigadores de polícia.
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