Devido ao número insuficiente de investigadores e agentes de segurança atuando no município de Tuntum, o Ministério Público do Maranhão propôs, em 21 de outubro, Ação Civil Pública contra o Estado do Maranhão, requerendo que a Justiça determine a lotação de, no mínimo, seis investigadores na Delegacia de Tuntum.
Também foi pedida a lotação de agentes de segurança em número suficiente para realizar a custódia dos presos que se encontram na delegacia local ou a alocação dos presos provisórios ou definitivos em local adequado.
Foi solicitada, ainda, a devolução pelo Estado de todos os servidores do Município de Tuntum que se encontram, em desvio de função, lotados na delegacia, devendo ser providenciada a regularização destes profissionais para que não exerçam, em nenhuma hipótese, as funções de investigador de polícia, escrivão ou agente de segurança.
Para o município de Santa Filomena, termo judiciário da Comarca de Tuntum, foi requerida a lotação de, pelo menos, dois investigadores de polícia, um escrivão e um delegado, providenciando ainda um local para o funcionamento da cadeia pública.
Em caso de inexistência de excedentes em concurso público para os cargos citados, foi pedido que, pelo menos em três dias da semana, sejam destacados para a cidade um delegado, um escrivão e um investigador para procederem os trabalhos investigativos.
Todas as providências devem ser tomadas no prazo de 30 dias. Na hipótese de descumprimento dos pedidos, foi sugerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil.
Propôs a manifestação ministerial o promotor de justiça Francisco de Assis da Silva Júnior, titular da Comarca de Tuntum.
PRECARIEDADE
Na ação, o promotor de justiça relata que no município de Tuntum não há efetivo policial suficiente para efetuar o trabalho de investigação nem para proteger a delegacia. De acordo com depoimento do delegado local, no período noturno não fica nenhum servidor de plantão no prédio, e dos dois investigadores que atuam no município, um fica ausente parte da semana para atender outra cidade.
Em 25 de novembro de 2014, Francisco de Assis da Silva Júnior tentou realizar uma inspeção na delegacia, após relato de tentativa de homicídio de um preso no local. No entanto, foi impossibilitado em razão da ausência do escrivão de polícia. No momento, somente três servidores estavam no estabelecimento, todos concedidos pelo Município de Tuntum para o Estado.
Outro fato citado pelo promotor de justiça como exemplo da falta de segurança no município foi o assalto à agência dos Correios, localizada em frente à delegacia, ocorrido no último dia 22 de setembro.
"Como pode um cidadão acreditar e buscar a delegacia para solucionar seus problemas. Por descumprimento de sua parte nesse contrato social, o Estado deixa de fornecer a segurança e traz à tona risco de que determinadas pessoas busquem a própria segurança (autotutela), o que implica em riscos para toda a população", comenta, na ação, o promotor de justiça.
Sobre o município de Santa Filomena, o promotor de justiça afirma que não há efetivo policial no município.
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