Fruto de Ação Civil Pública impetrada em 2019 pela Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), por meio do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária, o Poder Judiciário condenou, nesta sexta-feira (28), o Município de São Luís a realizar obras estruturantes no Sá Viana, Salina do Sacavém e Túnel do Sacavém, bairros que foram gravemente prejudicados por fortes chuvas que atingiram a capital maranhense naquele ano.
A sentença foi declarada pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Capital. A ACP foi assinada pelos defensores públicos com atuação naquele período, Cristiane Marques e Marcus Patrício Monteiro, e, atualmente, acompanhada pelos defensores Erick Railson Reis e Éviton Marques da Rocha.
Em 2019, a Defensoria alegou que realizou diversas reuniões com o Município, que por sua vez declarou intenção de recuperar a área, chegando até mesmo a informar a possibilidade de realizar muro de contenção que permitisse a permanência de alguns imóveis no local. Porém, segundo foi constatado, nada foi feito até o momento.
O pedido feito pelo Núcleo de Moradia da DPE explica que, durante a instrução processual, foram realizadas diversas tentativas de conciliação e, embora se reconheça a importância das medidas tomadas pelo Município de São Luís para contenção do problema, ele ainda persiste e é grave, sendo necessária a intervenção judicial para efetividade dos direitos da comunidade.
Diante de tal fato e por entender que tal situação representa risco à saúde e integridade física dos moradores daquela região, a Justiça obrigou a Prefeitura a realizar obras capazes de assegurar a segurança das habitações das áreas atingidas localizadas no bairro, tais como contenção de encostas. Além disso, deverão ser aplicadas estabilizações, drenagem, reforços estruturais, inclusive dos imóveis atingidos pelo evento geológico, limpeza dos córregos de drenagem de águas pluviais, dentre outros.
Atendimentos – Em 2019, a Defensoria Pública executou diversas ações na região levando a unidade móvel do projeto “Defensoria na Comunidade”, oferecendo atendimentos jurídicos e orientações sobre procedimentos necessários para possíveis indenizações, bem como para a concessão de aluguéis sociais, dentre outras políticas públicas que beneficiaram os moradores afetados.
Além disso, prestou suporte psicossocial, além de importante interlocutora com o poder público e privado para a consignação de vários direitos, como a inclusão em benefícios sociais, dentre eles a doação de geladeiras aos afetados.
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