O governador Flávio Dino enviou Medida Provisória à Assembleia Legislativa, que estabelece o fim das terceirizações no sistema penitenciário e a realização de processo seletivo para a contratação temporária de 1,3 mil profissionais, para reforçar a segurança nas unidades prisionais. O seletivo será aberto no mês de fevereiro com 800 vagas para vigilantes penitenciários e mais 500 vagas para agentes penitenciários. O procedimento vai substituir os funcionários terceirizados até a conclusão de concurso público.
“Este é um passo importante na gestão do sistema penitenciário do Maranhão: substituir as terceirizações e economizar mais de R$ 20 milhões por ano. Com o dinheiro economizado, vamos avançar na organização das unidades, investindo em segurança e no respeito à Lei de Execuções Penais”, afirmou o governador Flávio Dino.
O seletivo é apenas uma das ações que a gestão estadual adotará para mudar a forma como era gerida a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Sejap), que já não é capaz de atender satisfatoriamente os serviços que deveria prestar. De acordo com o titular da pasta, Murilo de Oliveira, a estrutura deverá ser reformada para que possa atuar em conformidade com a legislação vigente.
Durante a administração passada, foram criadas estruturas que não possuem respaldo institucional para a legitimidade da atuação. Essas estruturas, em grande maioria, são operadas por contratados de empresas terceirizadas, colocando em dúvida a atuação desses setores.
Outro grave problema detectado na estrutura da Sejap é que das 38 unidades prisionais existentes no sistema, somente dez são formalmente constituídas. O resultado dessa informalidade acarretou em mais gastos aos cofres públicos, a administração anterior decidiu conceder diárias aos diretores dessas unidades informais como forma de complementação salarial pelos encargos assumidos.
O contrato de nº 029/2009-SSP mantido com as empresas VTI Serviços e Civiliza Gestão Prisional para pagamento desses funcionários corresponde a um gasto mensal de R$ 363 mil, incorrendo em uma quantia de R$ 4,3 milhões por ano. Com a concessão das diárias para complementação salarial, o gasto mensal é incrementado em mais R$ 250 mil, incorrendo em R$ 3 milhões por ano somente com diárias. O gasto total alcança o patamar de R$ 7,3 milhões por ano.
O problema instaurado com a falta de concurso público ao longo dos anos ainda acarreta um gasto de R$ 49 milhões anuais ao sistema prisional através do contrato nº 089/2009-SSP com a empresa VTI Serviços. Com esse contrato, a empresa presta serviços de segurança e disciplina dentro das unidades prisionais, disponibilizando 930 funcionários para a função de monitores de ressocialização.
Esse acordo celebrado na gestão passada tem a vigência estipulada até o dia 30 de setembro deste ano. O documento ultrapassou os prazos legais previstos no artigo 57 da Lei Geral de Licitações, de prorrogação por 60 meses e depois por mais 12 meses, e não poderá ser renovado.
Legalidade e economia com o seletivo - O processo seletivo para a contratação temporária até a conclusão de concurso público garantirá tanto a legalidade das funções quanto economia aos cofres públicos. A remuneração do cargo para vigilante penitenciário será de R$ 1,5 mil enquanto para o cargo de agente penitenciário será de R$ 3,9 mil.
O gasto anual com os 1,3 mil profissionais totalizará R$ 42 milhões. O valor corresponde a uma economia de quase R$ 22 milhões aos cofres públicos ao comparar com os gastos estabelecidos na gestão anterior que alcançam a cifra dos R$ 63 milhões. Desse montante, R$ 49,4 milhões são gastos com os 930 terceirizados da VTI e R$ 14,4 milhões com os 472 da empresa Atlântica.
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