O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) e a 5ª Vara da Família de São Luís assinaram Termo de Cooperação Técnica com o Governo do Estado com o objetivo de encaminhar, ao mercado de trabalho, pais acionados na Justiça por não pagarem pensão alimentícia aos filhos.
A parceria tem a finalidade de facilitar o acesso e a reintegração ao mercado de trabalho da parte demandada, em processos de alimentos e execução de alimentos, que está desempregada e sem condições de pagar a pensão alimentícia - o que pode resultar em prisão por 60 dias. A medida se estende ao familiar, inclusive menor a partir de 16 anos.
O termo foi assinado pela presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, pelo secretário de Estado de Trabalho e da Economia Solidária, Julião Amin, e pela juíza Maria do Socorro Carneiro, titular da 5ª Vara da Família de São Luís e idealizadora do Projeto “Paz na Família”, por meio do qual são realizadas as audiências de conciliação entre as partes e os encaminhamentos dos alimentantes.
A presidente do TJMA avaliou que a parceria institucional proporciona uma ação conjunta de grande impacto social. “Em muitos casos, a Justiça aplica a lei, a parte inadimplente é presa, mas isso, somente, não resolve a questão. Com essa parceria, procuramos evitar que muitas famílias de baixa renda fiquem desamparadas”.
“PAZ NA FAMÍLIA” – Pelo projeto, a 5ª Vara da Família realiza as audiências de conciliação e, conforme o caso, encaminha a parte inadimplente ou seu familiar à Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária (SETRES), que emite a Carteira de Trabalho e Previdência Social e faz o cadastramento e a intermediação da mão de obra junto ao sistema “Mais Emprego”, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Durante as audiências, a juíza Maria do Socorro Carneiro verificou que o impedimento para celebração e cumprimento de acordo nas ações de alimentos é devido à falta de recursos financeiros da parte acionada, que, em sua grande maioria, está desempregada.
“Sentimos a necessidade de não só se fazer cumprir a lei, mas de criar condições objetivas para que essas pessoas desempregadas, que se encontram em situação financeira precária, possam fazer acordos e adimplir efetivamente suas obrigações”, explicou a juíza.
DEMANDA - As varas de família concentram grande parte da demanda na Justiça de 1º grau. A maioria dos processos trata de questões de divórcio, guarda, investigação de paternidade, alimentos e execução de alimentos. Nos dois últimos casos, as partes envolvidas são pessoas de menor poder aquisitivo e também se encontram desempregadas.
Por meio do encaminhamento da parte devedora ao mercado de trabalho, a Justiça busca uma solução mais justa, efetiva e apropriada para cada situação, por meio do mecanismo da conciliação processual.
Segundo informações da secretária judicial Alzimary Sousa, a experiência foi implementada na 5ª Vara da Família, em abril deste ano, e até o momento, 20 pessoas já foram encaminhadas à SETRES, que informou a admissão de cinco delas no mercado de trabalho.
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