A comissão externa que acompanha o cancelamento da construção pela Petrobras das refinarias Premium I (MA) e II (CE) vai ter acesso ao relatório de investimentos da ordem de R$ 690 milhões feitos pelo governo do Ceará, entre 2009 e 2014, no Complexo Industrial e Portuário do Pecém, onde seria construído o empreendimento.
O documento com detalhes dos investimentos diretos feitos pelo estado para receber a refinaria foi apresentado ao colegiado pelo secretário de Infraestrutura do Ceará, André Facó, na sexta-feira (3), durante audiência pública na Assembleia Legislativa do estado. Os números vão auxiliar os parlamentares a elaborar relatório final sobre os efeitos econômicos do cancelamento das refinarias, que será encaminhado ao Ministério Público.
O objetivo da comissão externa é responsabilizar, em especial, a Petrobras, que fez o direcionamento orçamentário para as obras, e identificar os possíveis prejuízos financeiros dos governos estaduais, de acordo com a coordenadora do colegiado, deputada Eliziane Gama (PPS-MA).
“No Ceará, os números não estão muito claros porque a refinaria seria construída dentro de um complexo que tem siderúrgica, portos... É preciso entender o que foi feito do ponto de vista do condicionamento dado pela Petrobras, ou seja, aquilo que a estatal colocou como condição para que a refinaria viesse ao estado”, disse a deputada, durante visita ao terreno de 21 km², na cidade de Caucaia (CE), que abrigaria Premium II.
Desapropriação
Segundo o secretário de Relações Institucionais do Ceará, Nelson Martins, os recursos custearam obras vinculadas à refinaria (ampliação do porto de Pecém e construção de rodovia ligada ao complexo de refino).
Ele informou que o governo negociou com a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Ministério Público a desapropriação de área ocupada por indígenas da etnia Anacé, próxima ao terreno da refinaria.
“O estado já construiu 160 habitações – são 170 lotes de 800 m² cada – com postos de saúde, escola e abastecimento de água”, informou o secretário, sem indicar quando os indígenas ocupariam essas casas.
Falta clareza
Na visita a Caucaia, os deputados consideram que é preciso avaliar melhor como os recursos foram gastos no estado. “A constatação que temos é de que ainda existe essa mata virgem, sem intervenção nenhuma, a não ser remanejar a população que já morava aqui e dificultar o acesso às outras comunidades”, observou o relator, deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).
“No Maranhão, já havia terraplanagem, eletrificação, drenagem, muitas ações realizadas. Nós precisamos ter clareza, para basear o nosso relatório, sobre o montante efetivo de recursos do governo do estado foi aplicado aqui e quanto a Petrobras investiu”, observou.
Relações conflituosas
Em resposta aos deputados, a Petrobras encaminhou à comissão externa balanço dos investimentos já realizados nas refinarias Premium I e II desde 2009. “A estatal nos mandou um relatório de 150 páginas carimbado como confidencial. Eu, infelizmente, não posso ler para os demais deputados sob pena de perda de mandato”, disse Raimundo Gomes de Matos.
“Até aqui, nós não estamos vendo nada, só a cerca, o remanejamento da comunidade para outros locais, e pronto. Se justifica esse relatório ser confidencial?”, criticou o parlamentar, referindo-se à situação encontrada no Ceará.
De acordo com a Petrobras, a divulgação dos relatórios, que também envolvem investimentos privados, poderia ter impacto negativo nas ações da empresa. Em janeiro, ao divulgar o balanço do terceiro trimestre de 2014, a Petrobras estimou o prejuízo pela descontinuidade da refinaria Premium II (CE) em R$ 596 milhões; em Premium I (MA), a baixa foi de R$ 2,1 bilhões.
Esclarecimentos de Bendine
“Não há uma disposição inicial da Petrobras em ajudar, mas há disposição da nossa parte para cobrar”, ressaltou Eliziane Gama. Ela reforçou que a comissão externa voltará a convidar o presidente da estatal, Aldemir Bendine, para esclarecer o assunto.
A princípio, o colegiado não pretende convocá-lo por meio de requerimento apresentado na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, da qual participa a deputada. Conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a competência de convocar autoridades restringe-se às comissões ordinárias e CPIs.
Apostar no refino
A visão de que a Petrobras deva ter perfil de empresa privada – cujo objetivo é dar lucros a custos menores – é questionada pelo consultor legislativo Paulo César Ribeiro Lima, que integrou a comitiva de parlamentares.
No seu entendimento, é preciso apostar no refino: “Nos EUA, a exportação de petróleo é proibida porque a produção interna de derivados (gasolina e diesel) é estratégica. Ninguém abastece os navios e os carros com petróleo, tudo é abastecido com derivados – é uma questão de segurança nacional não depender das oscilações no preço do mercado”.
Ele estima que as refinarias produziriam 900 mil barris por dia até 2023 (600 mil barris no Ceará e 300 mil no Maranhão). Com o cancelamento das refinarias, de acordo com o consultor legislativo, o Brasil vai chegar a 2023 importando 1 milhão de barris por dia.
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