O Plenário aprovou, na sessão desta quinta-feira (2), o Projeto de Lei Complementar Nº 005/15, enviado por meio da Mensagem Governamental nº 072/15, que altera a concessão de Abono de Permanência aos servidores do Poder Executivo Estadual.
O Projeto de Lei Complementar Nº 005/15 altera a redação do parágrafo 2º e acrescenta o parágrafo 3º ao Artigo 59 da Lei Complementar Nº 073, de 4 de fevereiro de 2004.
O projeto aprovado nesta quinta-feira prevê que o pagamento do Abono de Permanência é de responsabilidade de cada um dos Poderes do Estado, Tribunal de Contas, do Ministério Público, das autarquias e fundações públicas aos quais o servidor estiver vinculado.
De acordo com a Mensagem Governamental nº 072/2015, o Projeto de Lei Complementar nº 005/2015 tem por objetivo adequar a legislação referente à concessão de Abono de Permanência aos servidores do Poder Executivo Estadual à realidade do Estado do Maranhão.
“Cumpre destacar que as alterações propostas são resultado de precedentes judiciais no sentido de que o Abono de Permanência é devido a partir do momento em que o servidor passa a preencher todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria”, afirma o governador Flávio Dino na Mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa.
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