Atendendo a solicitação do Ministério Público do Maranhão, em Ação Civil Pública, a Justiça determinou, na última segunda-feira, 1°, a lotação de um delegado, um escrivão e um investigador na Delegacia de Polícia de São Domingos do Azeitão. O prazo para o cumprimento da sentença é de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
O Estado do Maranhão também deverá, de acordo com a decisão liminar, se abster de custodiar presos definitivos e provisórios na delegacia além do tempo necessário à lavratura do auto de prisão em flagrante. Os presos deverão ser transferidos para estabelecimento penal adequado, também com possibilidade de multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão.
Na ação, o promotor de justiça Laécio Ramos do Vale afirma que a delegacia atende aos municípios de São Domingos do Azeitão e Benedito Leite mas não conta com nenhum delegado, escrivão ou investigador com lotação efetiva. Com isso, os serviços básicos, como registro de boletins de ocorrência, precisam ser feitos na Delegacia Regional de São João dos Patos, a 120km do município.
Trabalham na delegacia cinco servidores cedidos pela prefeitura e policiais militares, que desempenham funções fora de suas atribuições. Além de configurar desvio de função, tal fato prejudica o policiamento ostensivo no município.
Na sentença, a juíza Lyanne Pompeu de Sousa Brasil ressalta, ainda, que a falta de policiais civis prejudica as investigações de crimes cometidos no município. "Foi constatada a inexistência de delegado de carreira e policiais civis no município, o que vem prejudicando os trabalhos de investigação policial e conclusão de inúmeros inquéritos policiais", afirmou.
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