Prefeitura e Construtora são condenados a revisar projeto de centro comercial na Cohama

O Município de São Luís e a Construtora João Vicente Ltda foram condenados a promoverem a revisão do processo de aprovação do centro comercial Mac Center, que fica no bairro da Cohama. A revisão refere-se à infraestrutura interna de vagas de garagem e aos impactos ao sistema viário nas imediações, bem como a retirar quaisquer obstáculos ao uso do calçamento público e recuperar e sinalizar todas as vias públicas afetadas pelo empreendimento que estejam ocupadas por particulares.

Caberá ao Município de São Luís, caso seja necessário, impor medidas compensatórias à construtora. Em caso de descumprimento da determinação após a notificação e os prazos legais, a multa diária fixada pela Justiça é de R$ 1.000,00 (mil reais). A sentença, consistente em obrigação de fazer, foi proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, assinada pelo juiz Manoel Matos de Araújo Chaves (respondendo), em Ação Civil Pública, na qual o Ministério Público relata que o Centro Comercial Mac Center, empreendimento construído e concebido pela Construtora João Vicente, ocasionou sobrecarga no sistema viário dos loteamentos Cohama e Cohaserma e projetou-se além da testada do lote, diminuindo a calçada.

Teria, ainda, instalado gradil em área pública; utilizado espaço público como estacionamento; construído menos vagas de estacionamento do que o determinado por lei e, com essas irregularidades, teria afetado o trânsito de veículos e de pedestres. O Representante do Ministério Público sustentou que o Município de São Luís omitiu-se quanto à sua função de garantir o direito à cidade sustentável por meio de um crescimento urbano ordenado, pois, ao licenciar tal edificação, não garantiu a observância dos critérios legais. Em contestação, o Município de São Luís nega a existência de omissão, alegando que tem enfrentado a situação noticiada no pedido do MP - a indevida ocupação do passeio público por conta do empreendimento Mac Center, cuja obra se deu à revelia do que fora estabelecido pelo projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação – SEMURH.