O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 17, a medida provisória que amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica e garante gratuidade total da conta de luz para cerca de 4,5 milhões de famílias de baixa renda. A MP 1.300/2025 foi votada no último dia de vigência, poucas horas após a aprovação na Câmara dos Deputados. Alterado, o texto segue para sanção presidencial na forma do PLV 4/2025, aprovado por 49 votos a favor, 3 contrários e 3 abstenções.
O benefício vale para famílias inscritas no CadÚnico, com consumo mensal de até 80 kWh, e também contempla beneficiários do BPC, comunidades rurais, indígenas e quilombolas. Hoje, a tarifa social concede apenas descontos parciais entre 10% e 65% para consumo de até 220 kWh.
Apesar do alívio para os mais pobres, a medida dividiu opiniões no Senado: Chico Rodrigues (PSB-RR) defendeu a redução das desigualdades, enquanto Rogério Marinho (PL-RN) criticou o custo de R$ 4,5 bilhões e afirmou que a conta recairá sobre a classe média e as empresas.
O texto prevê ainda regras específicas: as famílias podem ter custos adicionais na fatura, como iluminação pública e ICMS, conforme a legislação local. Para receber o benefício, é necessário cumprir requisitos como estar no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo per capita, ser idoso ou pessoa com deficiência que recebe o BPC, ou ainda ter algum membro que dependa de equipamentos elétricos para tratamento médico. Indígenas, quilombolas e famílias atendidas em sistemas isolados no Norte também terão direito.
A isenção será bancada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A partir de 2026, famílias com renda de meio a um salário mínimo per capita terão gratuidade da CDE em contas de até 120 kWh por mês. Segundo o Ministério de Minas e Energia, 115 milhões de consumidores serão beneficiados por gratuidade ou redução na conta de luz.
Alguns pontos foram retirados da MP e transferidos para outra proposta, como a escolha de fornecedor de energia, mudanças no mercado de gás natural e o fim de incentivos a fontes alternativas. Também ficaram de fora tarifas diferenciadas por horário, pré-pagamento e alterações em preços de curto prazo.
O texto aprovado prevê desconto para quitar dívidas de hidrelétricas com a União e mudanças no fornecimento de energia para irrigação e aquicultura, que agora terão horários de desconto definidos pelas distribuidoras. Além disso, a partir de 2026, o custo mais alto da energia nuclear será dividido entre todos os consumidores, com exceção das famílias de baixa renda.
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