TCE incluirá transparência dos municípios na emissão de certidões

Cidades que não atenderem às exigências da LFR em relação aos portais da

transparência também serão incluídas nas matrizes de risco para

fiscalização e auditoria

Os gestores municipais que fiquem atentos. Com base nos trabalhos de

avaliação dos portais da transparência realizados em parceria pelo

Tribunal de Contas do Estado, Controladoria Geral da União (regional

MA) e o Ministério Público do Estado, o presidente do TCE/MA,

conselheiro Jorge Pavão, determinou ao setor competente que faça

constar, a título de informação, nas certidões emitidas pela

corte de contas para a celebração de convênios, entre outros, o

descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) relativo à

transparência.

A falta de alimentação dos portais da transparência enseja na

proibição aos municípios de receber transferências estaduais ou

federais, voluntárias e legais. Por sua vez, a falta de

regulamentação do acesso à informação em âmbito municipal e a

inexistência de Serviços de Informação ao Cidadão (SIC´s)

constitui crime de responsabilidade do agente público.

“Entendemos que a inclusão do quesito transparência dos

municípios nas certidões emitidas pelo tribunal será mais uma

ferramenta em favor da sociedade, que anseia pela boa destinação

dos recursos públicos e tem o direito de estar bem informada sobre

como estão sendo aplicadas essas verbas pelos gestores municipais”,

pontua Jorge Pavão.

O levantamento minucioso, realizado nas 217 cidades maranhenses em

atenção aos artigos 48, 48-A e 73-B da LRF, constatou que 180

municípios, ou 82% do total, não cumprem os requisitos previstos e

alimentam os seus portais da transparência na forma da legislação.

Nesse sentido, considerando se tratar de informações oriundas de

fiscalizações de órgãos integrantes da rede de controle, o TCE

também fará a inclusão, a partir de agora, desses municípios nas

matrizes de risco para fiscalização e auditoria.

Na decisão do TCE/MA, consta ainda que se oficie a secretaria de

Estado da Transparência e a Casa Civil do do Governo do Estado sobre

o resultado da apuração, para que sejam adotadas as medidas

cabíveis no que diz respeito ao repasse de transferências

voluntárias e legais, bem como o Ministério Público Estadual, para

que adote as medidas pertinentes na sua esfera de competência.