O Ministério Público do Maranhão (MPMA) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 31 de março, com a Câmara de Vereadores de Magalhães de Almeida, objetivando a realização de concurso público para provimento de todos os cargos efetivos do quadro de servidores da casa legislativa, atendendo ao disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
Em 60 dias, a Câmara Municipal deverá aprovar o Projeto de Lei nº 005/2016, pondo fim aos cargos criados pelas leis municipais nº 463/2015 e nº 99/98, que serão revogadas.
No prazo de 120 dias, a Câmara se comprometeu a concluir o processo licitatório para contratação da entidade responsável pelo concurso, não podendo aplicar qualquer ato administrativo de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
O Legislativo Municipal deverá concluir o concurso, com homologação, exoneração dos atuais servidores e nomeação dos aprovados, no prazo improrrogável de 196 dias.
Pelo MPMA, assinou o acordo o promotor de justiça Elano Aragão Pereira, titular da Comarca de Magalhães de Almeida. Subscreveram pela Câmara o presidente, vereador Osmar Araújo Portela, e o assessor jurídico Dalmo Candeira Silva.
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