Decisão assinada pelo titular da comarca de Cururupu, juiz Douglas Lima da Guia, determina o prazo de 30 (trinta) dias para que o Estado do Maranhão adote "as medidas pertinentes para iniciar o procedimento administrativo de reforma total no prédio" do C.E João Marques Miranda (Rua General Osório, São Benedito, Cururupu). A revisão dos sistemas hidráulico e elétrico e a "ampliação e fornecimento de prestação de serviço de segurança" na instituição de ensino em até 90 dias também constam das decisão. A multa diária para o não cumprimento das determinações é de R$ 1.000,00 (mil reais). O contrato para a execução da reforma, assim como o cronograma da obra, devem ser apresentados em Juízo com a máxima urgência, consta da decisão.
A decisão do magistrado atende à Ação Civil Pública (Processo nº 795-36.2016.8.10.0084 (7992016) proposta pelo Ministério Público Estadual em face do Estado do Maranhão. Na ação, o autor relata as diversas irregularidades verificadas na Escola e apontadas em Relatório da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Trabalho da Câmara Municipal de Vereadores de Cururupu, bem como através de reclamações de alunos da instituição. Entre as irregularidades, telhados com goteiras; iluminação inadequada; falta de segurança e consequente ocorrência de assaltos no interior da escola contra alunos e professores; banheiros inadequados; bebedouros danificados e sem manutenção; ausência de muro na parte lateral e fundo da Escola.
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