Por meio de uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, a Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Fundamentais busca, na Justiça, obrigar o Município de São Luís a realizar concurso público para os cargos de assistente social e psicólogo, a fim de compor as equipes dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS).
A ação foi ajuizada no dia 10 de novembro, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, pela promotora de justiça Marcia Lima Buhatem. No dia seguinte, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da vara, designou para o dia 23 de janeiro de 2017 a audiência de conciliação do caso.
O pedido do Ministério Público prevê que, no prazo de 15 dias, seja lançado o edital de realização doconcurso público para o provimento de 28 vagas para o cargo de Técnico Municipal Nível Superior – Assistente Social e 19 vagas para o cargo de Técnico Municipal Nível Superior – Psicologia, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50.000,00, em caso de descumprimento da decisão judicial.
Segundo a promotora Márcia Buhatem, após investigações iniciadas em 2014, no âmbito de um inquérito civil instaurado para verificar a composição do quadro funcional nos Cras e Creas, coordenados pela Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), foi constatado que o Município de São Luís não cumpre a norma do Sistema Único de Assistência Social (Suas), que determina que toda a equipe desses centros de referência seja composta por servidores públicos efetivos.
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