A 18ª Promotoria Especializada na Defesa da Saúde de São Luís ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís na qual requer a ampliação da Rede de Atendimento Psicossocial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Em pedido de Liminar, o Ministério Público requer que a Justiça dê prazo de 180 dias para a adoção de uma série de providências pelos entes públicos.
Entre as medidas solicitadas estão a implementação de cinco unidades de Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD), o cumprimento das recomendações dos relatórios do Departamento de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) e a resolução das irregularidades apontadas no Relatório Social n° 06/2011 da Procuradoria da República no Estado do Maranhão.
No pedido Liminar, o membro do Ministério Público também aponta a necessidade de efetiva disponibilização de 14 CAPS I (voltados para regiões com população acima de 15 mil habitantes), cinco unidades de CAPS II (população acima de 70 mil habitantes), dois CAPS III (mais de 150 mil habitantes), três CAPS AD e sete CAPS AD III (oferece serviços de atenção contínua, com funcionamento 24h, incluindo feriados e finais de semana, ofertando retaguarda clínica e acolhimento noturno), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 3 mil em caso de descumprimento da decisão judicial.
Os órgãos de controle apontaram problemas na quantidade de serviços voltados à prevenção e tratamento de transtornos mentais, insuficiência de profissionais e falta de capacitações específicas aos servidores que atuam na área, necessidade de reparos em estruturas físicas e a concentração dos serviços em uma área próxima ao Hospital Nina Rodrigues, o que vai de encontro à ideia de que os serviços atendam às comunidades no entorno de onde estão instalados.
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