Justiça determina que Estado ceda viatura de polícia à Delegacia de Alcântara

O juiz Rodrigo Terças Santos, titular de Alcântara, proferiu decisão na qual determina que o Estado do Maranhão disponibilize, através da Secretaria de Segurança Pública, no prazo de 05 (cinco) dias, uma viatura ou carro velado, provisoriamente, até que novo veículo seja entregue a Polícia Civil local, que atenda as necessidades do Município de Alcântara, levando em consideração o difícil acesso a alguns povoados que, por tal motivo, exige veículo alto e traçado.

A decisão enfatiza que o referido veículo deve se encontrar em boas e adequadas condições para a prestação do serviço, não podendo ser encaminhado o antigo veículo que, como já foi verificado em inspeção em diligências à delegacia, não possuía condições mínimas, inclusive de segurança para seus ocupantes. O magistrado determina, ainda, que Estado do Maranhão inclua a Delegacia de Alcântara como beneficiária de uma das viaturas a serem adquiridas, mediante a licitação noticiada pelo Ministério Público, para atender o município de Alcântara.

Consta no pedido feito pelo Ministério Público que o Município de Alcântara tem aproximadamente 21.652 habitantes e 217 povoados. “Constatou-se que a Delegacia de Polícia local, após visita técnica do órgão ministerial, se encontra há mais de 02 (dois) meses sem viatura policial. Tal situação vem colocando a população em risco e causando descredibilidade e falta de confiança no exercício do mister dos policiais lotados neste município já que, sem viatura, encontram-se incapazes de atender as ocorrências, realizar seu trabalho de investigação e outras atividades inerentes, sendo que até as audiências designadas no fórum local tem sofrido prejuízos ante a inexistência de meio de transporte dos presos recolhidos na unidade local”, versa o MP.

Informa ainda que foram pedidas providências da Secretaria de Segurança Pública, ainda sem solução, sendo que obteve a informação de que inúmeras viaturas policiais foram adquiridas durante o ano de 2016 e 2017. Por fim, o MP sustenta o pedido de tutela de urgência na insegurança pública, no fato de que o Governo do Estado do Maranhão ainda não garantiu condições mínimas ao exercício da atividade policial em Alcântara, disponibilizando meio de transporte adequado às funções da polícia civil.