A Promotoria de Justiça da Comarca de São João dos Patos ingressou, em 29 e 30 de agosto, com três Ações Civis Públicas (ACPs) contra a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) nas quais cobra a regularização do fornecimento de energia elétrica no município. As ACPs são assinadas pelo promotor de justiça Renato Ighor Viturino Aragão.
Uma das ações trata da situação do Residencial Chico da Noca, localizado no Bairro Trincheiras. O loteamento, com sete quadras e 175 lotes, foi feito pela Prefeitura e os lotes doados para que as famílias construíssem suas residências. Em 14 de agosto de 2015 o Município requisitou da Cemar um projeto de viabilização de energia elétrica na localidade.
O Ministério Público realizou duas inspeções no Residencial Chico da Noca. Na primeira, em março de 2016, constatou-se a total ausência de rede elétrica. As cinco famílias que residiam no local utilizavam-se de velas e lamparinas para iluminação noturna. Posteriormente, os próprios moradores adquiriram a fiação e providenciaram a instalação de energia em suas residências.
A segunda vistoria realizada pela Promotoria, em fevereiro de 2018, verificou a existência de 30 residências no residencial, estando 21 delas habitadas. Das casas existentes, somente 15 contavam com fornecimento de eletricidade regularizado pela Cemar, enquanto as demais continuavam utilizando ligações diretas feitas por meio de postes de madeira. Foi constatada, ainda, a falta de instalação de um transformador, da rede de alta-tensão e de iluminação pública no residencial.
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