O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, ofereceu Denúncia contra cinco envolvidos em fraude em processo de licitação. Realizada em 2011, a contratação da empresa Sangar Construções Ltda para prestação de serviço de pavimentação da Estrada dozSítio Grande, em Paço do Lumiar, ocorreu de forma ilegal.
Os denunciados pela manifestação ministerial, subscrita pela promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, são o engenheiro civil, Ronnie Santos Ribeiro; o ex-secretário municipal de Infraestrutura, Cinéas de Castro Santos Filho; o ex-secretário municipal de Orçamento e Gestão, Thiago Rosa da Cunha Santos Aroso; o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação, Helder Texeira Oliveira; e a administradora da empresa Sangar Construções Ltda, Maria Helena da Silva Moreira.
Durante as investigações do MPMA, foram verificadas a ausência de publicação do edital de licitação em jornal de grande circulação e na internet e a não realização de pesquisa de preços no mercado. Tais irregularidades caracterizam a quebra dos princípios de publicidade, legalidade, moralidade e economicidade, além de evidenciar o mau uso do dinheiro público.
Conforme laudo de vistoria da obra solicitada, realizado por peritos do Instituto de Criminalística (Icrim), o serviço não foi executado como previsto no contrato entre a Prefeitura de Paço do Lumiar e a empresa. Embora tenha sido pago quase todo o valor do contrato, parte da obra não foi executada ou foi executada com qualidade inferior ao acordado.
Diante dos fatos, a Denúncia foi embasada no artigo 90 da Lei 8.666/93, que estabelece que, em caso de condenação, seja penalizado aquele que frustrar ou fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório, com o intuito de obter vantagem para si ou para outrem.
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