A 1ª Vara de Pedreiras proferiu uma sentença na qual determina que o Município de Pedreiras nomeie, no prazo de 05 dias, todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas do Concurso Público realizado pelo município em 2012. A ação foi de iniciativa do Ministério Público Estadual, por intermédio da promotora Sandra Soares de Pontes, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pedreiras.
De acordo com o juiz Marco Adriano Ramos Fonseca, o MP instaurou os inquéritos com o propósito de apurar a prática de contratações temporárias em detrimento dos aprovados no Concurso Público, e viabilizar a convocação dos concursados, de acordo com o disposto no Art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
Ao longo da tramitação da ação, o magistrado designou três audiências de tentativa de conciliação, com o intuito de resolver a lide mediante a formalização de acordo, com o estabelecimento de cronograma de convocação dos candidatos, tendo alcançado sucesso quanto ao incremento da celeridade das convocações de servidores, já que o Município de Pedreiras promoveu a publicação de três editais de convocações de parte dos aprovados no certame, porém, as partes não chegaram a um consenso quanto ao prazo máximo para a convocação de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário