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| Promotora Litia Cavalcanti |
A promotora de Justiça Lítia Cavalcante (2ª Promotoria de Defesa do Consumidor de São Luís) solicitou ao juiz Cícero Dias Sousa Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública, a nomeação de um interventor na Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT). O pedido aconteceu após a Prefeitura não cumprir acordos previstos em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2011, aditivado mais três vezes entre 2012 e o último 30 de julho.
Segundo Cavalcanti, a solicitação foi encaminhada à Justiça por notar total falta de empenho por parte do poder público em cumprir os acordos assinados. “Com este posicionamento, associado à total inércia em adotar as medidas previstas no Termo de Ajustamento de Conduta e seus aditivos, não restou outra opção ao Ministério Público, senão promover a execução judicial, para o cumprimento forçado das obrigações ajustadas”, descreveu a promotora. (Com informações do G1)
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