O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou, ontem, à pena de aposentadoria compulsória o juiz do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), José Raimundo Sampaio Silva, por violações à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e ao Código de Ética da Magistratura Nacional. A maioria dos conselheiros seguiu o voto do relator Guilherme Calmon, que atribuiu a Sampaio faltas disciplinares com relação aos deveres de imparcialidade, retidão e serenidade na condução de cinco processos.
De acordo com o relatório, o juiz, então responsável pelo 13º Juizado Especial Cível de São Luís (MA), impôs a empresas públicas e privadas multas de grandes valores por supostamente descumprirem decisões judiciais. Além disso, o magistrado bloqueou judicialmente bens ou valores das empresas em mais de R$ 9 milhões, embora uma disputa em juizado especial não ultrapasse valor superior a 40 salários mínimos (atualmente, cerca de R$ 788). As atitudes do juiz resultaram na abertura de cinco processos na Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão.
Como Sampaio estaria utilizando manobras judiciais para adiar o julgamento de seus processos disciplinares, de acordo com o órgão correcional do TJMA, o processo foi remetido à Corregedoria Nacional de Justiça. Em setembro de 2013, o Plenário do Conselho acatou o relatório do então corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, abriu Processo Administrativo Disciplinar e afastou o juiz de suas funções enquanto o julgamento do PAD não ocorresse.
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