O governador Flávio Dino se manifestou nesta sexta-feira (06) por meio das redes sociais sobre a Medida Provisória (MP) que autoriza a representação judicial de membros das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
A regulamentação da medida provisória está sendo elaborada, segundo o modelo federal, vigente há vários anos: ” Quem realmente ler a Medida Provisória sobre direito de defesa verá que a intervenção do Estado é restrita aos casos de cumprimento das leis”, observou Dino.
A própria Medida Provisória prevê que o Procurador Geral do Estado, em ato próprio, disciplinará a representação autorizada para garantir o direito à defesa dos policiais.
A Medida Provisória foi alvo de contestação pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), em nota divulgada ontem (05) na qual diz que a MP seria uma autorização para matar. Para Flávio Dino o conteúdo da nota da SMDH é um absurdo: ” O acesso ao direito de defesa constitui violação aos direitos humanos? Realmente não entendi tamanho absurdo. Só o sectarismo explica”, pontuou.
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