O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) expediu ontem quarta-feira (11), Medida Cautelar suspendendo atos administrativos referentes ao Pregão Eletrônico n° 023/2014, realizado pela Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap).
A providência foi adotada pelo TCE após denúncia formulada por uma das empresas participantes do processo licitatório. De acordo com a empresa, indícios de fraude e falsidade na documentação apresentada pela empresa declarada como vencedora.
O Pregão Eletrônico n° 023/2014 destinava-se à contratação de empresa para a prestação dos serviços de controle integrado de pragas denominadas urbanas (ratos, camundongos, baratas, cupins, formigas, moscas, mosquitos, aracnídeos e quaisquer outros insetos que possam causar agravos à saúde ou prejuízos econômicos), execução de serviços de limpeza e desinfecção de reservatórios (caixas-d’água e cisternas) e execução de plano de amostragem da água, com análises do padrão de potabilidade da água destinada a consumo humano. O valor total estimado do contrato é de R$ 879.965,18.
Com base em análise técnica realizada pelos auditores de controle externo do TCE, o conselheiro-substituto, Melquizedeque Nava Neto, relator da Medida Cautelar, aceitou as recomendações da área técnica do TCE que estabeleciam a suspensão da licitação, em qualquer fase, em razão dos fortes indícios de fraude e falsidade documental e o estabelecimento do prazo de cinco dias úteis para a apresentação de defesa e do inteiro teor do processo licitatório ao TCE.
Nava Neto levou sua decisão ao Pleno do TCE, onde a mesma foi sancionada por unanimidade pelos demais conselheiros. O refendo do Pleno é um procedimento legal obrigatório sempre que uma Medida Cautelar é emitida por um dos integrantes do plenário.
A emissão de Medida Cautelar é uma das providências que podem ser utilizadas pelos tribunais de contas no processo de prevenção contra atos administrativos que possam ocasionar lesão ao Erário. No dia 3 de fevereiro de 2015, os responsáveis protocolaram defesa, que foi juntada aos autos do processo para ser analisada pela unidade técnica do TCE-MA.
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