Portaria do governo impede redução de remuneração dos terceirizados na Saúde

A Secretaria de Estado da Saúde, por meio de nota, esclareceu os termos relacionados à remuneração de servidores de empresas terceirizadas que prestam serviço para a Secretaria de Estado da Saúde (SES).
Na Portaria Portaria Conjunta SES/STC Nº 002/2015, de 6 de fevereiro de 2015, a SES determina que entidades com contratos e convênios com a secretaria NÃO poderão reduzir número de postos de trabalho ou valor das remunerações dos trabalhadores sob pena de sofrer sanções contratuais.
A nota informa que a meidada foi tomada porque a Secretaria de Estado da Transparência e Controle encontrou indícios d de superfaturamento da ordem de 25% a 30% nos contratos de serviços e fornecedores dos Institutos ICN, Bem Viver e Idac.
A SES garante que, caso haja alguma denúncia formalizada por servidores terceirizados, adotará as providências legais.
Leia abaixo a Nota de Esclarecimento da SES:
Sobre a Portaria Conjunta SES/STC Nº 002/2015, de 6 de fevereiro de 2015, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) esclarece que:
A Portaria estabelece no Art. 3º que as entidades com contratos, convênios e termos de parceria com a Secretaria de Estado da Saúde não poderão reduzir postos de trabalho ou o valor das remunerações;
Caso seja formalizada denúncia por parte de funcionário sobre eventual redução em seus salários junto à Secretaria de Estado da Saúde serão adotadas providências e, caso constatado o fato, serão aplicadas sanções contratuais e legais previstas ao respectivo instituto;
Por fim, informa que a portaria foi editada devido aos resultados preliminares de auditoria realizada pela Secretaria de Estado da Transparência e Controle nos contratos de serviços e fornecedores dos Institutos ICN, Bem Viver e Idac apontarem indícios de superfaturamento da ordem de 25% a 30%.