Os oficiais e comissários de Justiça já podem optar pela Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ). A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que aprovou, em sessão administrativa da última quarta-feira (16), a Resolução-GP nº 21/2014, alterando o art. 1º da Resolução 59/2010, que regulamenta a gratificação, antes atribuída exclusivamente aos analistas, técnicos e auxiliares judiciários efetivos.
De acordo com a nova Resolução, não será concedida a GAJ ao servidor com cargo em comissão, ainda que efetivo ou estável. A concessão implicará, obrigatoriamente, no cumprimento do regime de trabalho de oito horas diárias.
Nenhum comentário:
Postar um comentário