A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deve votar na tarde desta terça-feira, dia 23 de agosto o Projeto de Lei(PL) de autoria da deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA) que prevê que ônibus que forem objeto de confisco por parte do Estado sejam destinados ao transporte escolar.
O Projeto de Lei está na pauta da Comissão e já tem parecer favorável do relator, deputado Damião Feliciano (PDT-PB). Segundo a proposta, os veículos deverão ir para as prefeituras para servir de transporte de estudantes da rede municipal de ensino e a destinação a cada cidade deverá obedecer lista de prioridades elaborada pelo Ministério da Educação.
A deputada do PPS informou que no seu projeto de Lei dispositivo que obriga as próprias prefeituras a fazerem as adaptações necessárias para o transporte escolar.
“Visamos restabelecer o mandamento contido na Lei vetada e determinamos agora que, caso o veículo não apresente todos os requisitos exigidos pela legislação de trânsito para o transporte escolar, a destinação ficará condicionada às adaptações necessárias no veículo, por parte da prefeitura beneficiada”, acrescenta a deputada maranhense.
A matéria precisa ser aprovada na Câmara e no Senado, antes de seguir para sanção presidencial.
Nenhum comentário:
Postar um comentário