Por meio de ação civil pública, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA) requer, como medida de urgência, a conclusão das obras de reestruturação e ampliação do Aeroporto Internacional de São Luís em até 65 dias, conforme cronograma de obras elaborado pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), pois de acordo com o mesmo as obras deveriam ter sido concluídas em 17 de julho e a entrega definitiva realizada em até 90 dias, após essa data, além disso cobra posicionamento da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
A ação requer também a condenação da Infraero e da empresa Construtora Todobras Eireli, responsável pela obra, por danos morais coletivos no valor de R$ 10 milhões, em razão dos transtornos causados aos consumidores maranhenses.
O documento elenca o relatório final da investigação que começou em março deste ano. Após o recebimento de inúmeras reclamações de consumidores e ampla divulgação na imprensa local, o Procon/MA passou a investigar a administração do Aeroporto Marechal Hugo da Cunha Machado.
A Infraero chegou a ser notificada três vezes após o apagão ocorrido em junho, quando um princípio de incêndio obrigou as empresas aéreas a suspender os voos. A Infraero alegou que já iniciou a manutenção dos quadros elétricos que originaram o incêndio, e que obedece às normas nacionais e internacionais de prevenção e segurança.
Contudo, a fiscalização realizada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) atestou que a certificação emitida pelo órgão está vencida desde 2011, e que os equipamentos preventivos de combate a incêndio do complexo aeroportuário estão sem manutenção. Da mesma forma, a Infraero não respondeu a notificação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/MA) que solicitou documentos que comprovem a regularidade da infraestrutura do aeroporto, que está em reforma desde agosto do ano passado.
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