O Ministério Público do Maranhão (MPMA) encaminhou, em 4 de abril, Recomendações aos Municípios de São Vicente Férrer e Cajapió solicitando a tomada de medidas quanto à circulação de animais soltos nas vias públicas e apreensão destes nos dois locais. Cajapió é termo judiciário da Comarca de São Vicente Férrer.
Nos documentos, a titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Alessandra Darub Alves, requer o envio, em 60 dias, às Câmaras de Vereadores dos dois municípios projetos de lei versando sobre a criação e manutenção, com suas respectivas dotações orçamentárias, de local adequado para abrigo dos animais que circulam soltos nas vias públicas. Os dois projetos devem ter prioridade na apreciação.
Outro pedido das Recomendações nº 07 (Cajapió) e nº 08/2016 (São Vicente Férrer) é a realização de campanhas sobre a proibição da circulação de animais soltos nas ruas, com o objetivo de conscientizar os donos, antes da realização de operações de apreensão.
RECOLHIMENTO E MULTA
Entre as solicitações, está o recolhimento dos animais soltos nas vias públicas a um depósito adequado. Para liberar os animais, os proprietários devem pagar multas e encargos devidos, cujos valores devem ser estipulados de acordo com o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) dos dois Municípios.
Em caso de não comparecimento dos donos aos depósitos, em 60 dias, os Municípios devem leiloar ou abater os animais para distribuição a estabelecimentos como escolas, creches e hospitais.
Além das campanhas de divulgação sobre a proibição de circulação dos animais soltos nas vias públicas, os dois Municípios devem realizar a divulgação na imprensa das solicitações do Ministério Público.
Os Municípios de São Vicente Férrer e Cajapió têm 60 dias para encaminhar ao MPMA documentos que comprovem a tomada das medidas solicitadas pelo órgão.
Os municípios de São Vicente Férrer e Cajapió estão localizados, respectivamente, a 271 km e 296 km de São Luís.
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