Sindjus-Ma protocola propostas para Audiência de Conciliação com CNJ sobre cargos comissionados

O desembargador Cleones Cunha, e o presidente do Sindjus, Aníbal Lins

Em busca de solução para a garantia do pagamento das perdas inflacionárias, o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS-MA) protocolou nesta terça-feira (12) ofício que informa ao Tribunal de Justiça as propostas para a Audiência de Conciliação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tem como objeto o Procedimento de Controle Administrativo – PCA nº 0002493-86.2014.2.00.000, que trata da destinação de pelo menos 50% dos cargos comissionados do TJ-MA para servidores efetivos. As propostas protocoladas foram:

1) Convocação de excedentes aprovados em concurso público para cargos efetivos atualmente vagos no Poder Judiciário do Estado do Maranhão, até o limite dos recursos gastos pela administração dessa Egrégia Corte com a Folha de Pagamento dos cargos comissionados do Núcleo de Apoio à Justiça de Primeiro Grau, o qual seria extinto no seu formado atual e substituído com 100% (cem por cento) de servidores efetivos.

A proposta tem como base para a sua aplicabilidade Resolução 88 do Conselho Nacional de Justiça e, ao mesmo tempo, oferece uma resposta digna e moralmente defensável aos milhares de excedentes que aguardam sua nomeação para os cargos vagos no Poder Judiciário do Estado do Maranhão. "Apesar do impacto social advindo das exonerações dos ocupantes dos cargos comissionados, as mesmas funções passariam a ser exercidas por servidores efetivos a serem nomeados dentre os excedentes que aguardam nomeação, mediante concurso público ainda em vigor para o quadro de pessoal do Judiciário maranhense.", explicou o presidente do SINDJUS-MA, Aníbal Lins.

Por conseqüência, tal medida, ainda irá oportunizar que um novo concurso de remoção ocorra em São Luís.

2)Fixação de teto remuneratório para os cargos comissionados em valor jamais superior à remuneração dos servidores efetivos ocupantes do Nível A-1 da tabela de vencimentos dos cargos da carreira de nível superior do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e que estejam submetidos à jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias.

3) Destinação de pelo menos 50% dos cargos comissionados para servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, tanto na Justiça de Primeiro Grau, como na Segunda Instância.

4) Que o Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão utilize os recursos orçamentários economizados com a adoção das medidas acima elencadas para honrar o voto de confiança que lhe foi dado pelos servidores dessa Egrégia Corte no dia de sua posse, 18/12, quando decidiram suspender, após 70 (setenta) dias, greve geral da categoria, na esperança de que teriam da atual administração uma solução satisfatória para o não -pagamento da reposição anual e constitucional de suas perdas inflacionárias, bem como para o fim das retaliações impostas aos trabalhadores que aderiram ao referido movimento reivindicatório.

Na última segunda-feira (11) foi protocolado e entregue em mãos ao presidente do TJ-MA, desembargador Cleones Cunha, ofício, informando ao Tribunal a decisão do SINDJUS-MA em pedir audiência de conciliação no Conselho Nacional de Justiça – CNJ e convidando o órgão para estar presente na reunião. O presidente do TJ-MA informou que, antes de se posicionar, irá reunir com os desembargadores para tratar sobre o assunto e com o Conselheiro Lelio Bentes, relator do pedido do SINDJUS-MA no Conselho Nacional de Justiça. o prazo para resposta do TJ-MA é de 5 dias.