A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a sentença da Vara Única da Comarca de Senador La Rocque que condenou o ex-prefeito João Alves Alencar por ato de improbidade. As sanções foram: multa civil no valor de cinco vezes a remuneração de seu último ano como prefeito, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público por três anos. A sentença de 1º Grau foi proferida pelo juiz Paulo Vital Souto Montenegro.
A ação proposta na Justiça de 1º Grau argumentou que João Alencar não teria deixado qualquer documento nos arquivos do Município, causando dificuldades para a gestão posterior, inclusive a impossibilidade de prestação de contas pela nova administração.
O ex-prefeito apelou ao TJMA, alegando, preliminarmente, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacífico de que a presença de dolo ou culpa é indispensável à configuração de quaisquer das hipóteses de improbidade administrativa. Sustentou que o apelado limitou-se a indicar na inicial que ele não teria deixado os documentos, e que os fatos que servem de base à ação não podem ser considerados como elementos suficientes para provar o ato de improbidade.
O relator da apelação cível, desembargador Ricardo Duailibe, disse que, no caso, vislumbra-se que a conduta ímproba do ex-prefeito refere-se à sonegação deliberada de documentos públicos fiscais e administrativos de toda a sua gestão – 2005/2008 e 2009/2012 – à nova administração do Município.
O desembargador relatou que, de acordo com entendimento do juiz de base, João Alves Alencar detinha a guarda pessoal de parte dos documentos; outros foram entregues ao Tribunal.
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