O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (30), o Projeto de Lei nº 219/2014, de autoria do deputado Eduardo Braide (PMN), que dispõe sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e removidos para o pátio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e delegacias de polícia do estado do Maranhão.
O projeto prevê, em seu artigo 1º, que a autoridade de polícia judiciária sob sua responsabilidade e com o objetivo de conservação, mediante autorização judicial após manifestação do Ministério Público e desde que comprovado o interesse público, poderá fazer uso de veículos apreendidos e removidos para os pátios do Detran e Delegacias de Polícia do Estado.
O artigo 2º do projeto diz que, para efeito do disposto no caput do artigo 1º desta Lei serão considerados os veículos apreendidos que: passaram por vistoria e exame pericial; não tiveram identificada procedência ou proprietário; com numeração original adulterada; e não foram reclamados pelo proprietário. O artigo 3º diz que a autorização da utilização dos veículos que trata esta lei deverá obedecer ao disposto no § 11, do artigo 62, da Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
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