Uma denúncia do deputado Adriano Sarney (foto) que, segundo ele, poderia invalidar todos os atos e decretos tomados pela Comissão Central de Licitação (CCL), agitou, ontem, o plenário da Assembleia Legislativa.
De acordo com o pronunciamento de Adriano, a atual composição da CCL feriria o artigo 51º da Lei Federal 8.666 e o artigo 5º da Lei 9579/2012, que destacam que a Comissão deve ser composta por pelo menos dois membros servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação, escolhidos entre integrantes da Administração Direta e Indireta do Estado, ativos ou inativos; ou seja, o quadro atual composto não obedeceria à lei.
Para Adriano, caso seja comprovada essa irregularidade, todos os atos, decretos, nomeações e licitações realizados pela Comissão Permanente neste ano poderão ser considerados anulados. “Esta é uma denúncia grave e estamos solicitando por meio de requerimento informações para apurá-la”.
Adriano também solicitou das autoridades a divulgação dos dados do Portal da Transparência, que, segundo o parlamentar, estão incompletos.
Contestação – O deputado Eduardo Braide saiu em defesa do governo e declarou a CCL foi constituída com total respeito à legislação em vigor. Em seu discurso, Braide frisou que não há nenhum motivo de preocupação sobre qualquer possibilidade de anulação dos certames realizados pela Comissão de Licitação do governo.
O deputado explicou que a nomeação dos membros da Comissão atendeu aos requisitos previstos na lei federal 8.666 e na Estadual 9.079/2012, que dispõem sobre a obrigatoriedade de a Comissão de Licitação do Estado ter, no mínimo, a participação de dois servidores efetivos.
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