Os deputados Adriano Sarney, Andrea Murad, Edilázio Júnior e Sousa Neto, que integram a bancada de oposição na Assembleia Legislativa, protocolaram, ontem, no Ministério Público estadual, uma representação pedindo providências contra a Comissão Central de Licitações (CCL) do Estado.
Na representação, protocolada na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), os parlamentares alegam desrespeito à Lei de Licitações e ao Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão.
O deputado Adriano Sarney afirmou que caberá ao Ministério Público, na condição de fiscal da lei, apurar se efetivamente há ou não irregularidades na composição da CCL, formalizada pelo governador Flávio Dino.
Para Adriano, a atual Comissão contraria dispositivos legais previstos na Lei Federal n.º 8.666. Ele explicou que, segundo o artigo 51 desta lei, os integrantes da CCL precisam ser servidores pertencentes aos órgãos da administração responsável pela licitação.
“A nossa lei estadual é mais clara ainda e diz que os dois membros da CCL serão escolhidos entre integrantes da administração direta e indireta do Estado do Maranhão”, afirmou Adriano Sarney. Ele argumentou ainda que um dos membros nomeados para a CCL não é servidor estadual, e integra o quadro de funcionários do Ministério Público do Trabalho.
O deputado Edilázio Júnior frisou a Comissão de Licitação do governo está irregular. Ele acrescentou que, após consulta ao Portal da Transparência, descobriu que o servidor do Ministério Público do Trabalho citado pelo governo como o segundo membro efetivo do estado a compor a CCL, na verdade, ainda não foi sequer oficialmente cedido à comissão.
No mesmo tom de Adriano Sarney e Edilázio Júnior, os deputados Sousa Neto e Andrea Murad foram enfáticos ao dizer que a lei precisa ser cumprida.
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