Foi adiado o julgamento do recurso relatado pelo desembargador Guerreiro Junior contra a decisão que obriga o Governo do Maranhão a pagar cerca de R$ 200 milhões à empresa Remoel, relativos à dívida deixada pela Cemar antes da sua privatização pela ex-governadora Roseana Sarney.
A suspensão atendeu ao pedido da Procuradoria Geral do Estado, que requereu que o recurso seja apreciado somente após o Supremo Tribunal Federal se manifestar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Estadual que transferiu para o governo a responsabilidade sobre o débito.
A Adin busca livrar os cofres estaduais de mais essa dívida milionária, baseada no relatório da procuradora Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf que constatou diversas irregularidades no caso e pediu a sua apreciação constitucional.
A representante do Ministério Público Estadual considera que a lei causídica, aprovada na Assembleia Legislativa do Maranhão, foi criada na “tentativa de repassar para o Estado do Maranhão a responsabilidade por um débito milionário que, diga-se de passagem, jamais foi comprovado, no claro intuito de beneficiar a Remoel”.
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