A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), em Barra do Corda, e o Ministério Público local, ajuizaram Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado, solicitando a total interdição da cadeia pública daquele município, instalada em prédio onde também funciona a Delegacia de Polícia Civil. As instituições pedem à Justiça a proibição da entrada de novos detentos na carceragem, em razão das condições desumanas e degradantes a que são submetidos os internos.
A ação tomou como base a inspeção nas dependências da Delegacia de Barra
do Corda, realizada pelos defensores públicos titulares do núcleo da DPE, Jessé Mineiro de Abreu e Lívia Maria da Silva Macêdo, e pelo promotor de Justiça Edilson Santana de Sousa. O relatório, contendo fotografias e descrição minuciosa do ambiente prisional, foi encaminhado a diversas autoridades, órgãos e instituições nas esferas federal, estadual e municipal, solicitando providências para a efetiva solução dos problemas ali encontrados.
A petição requer dos responsáveis a regularização no fornecimento de água potável no local; o atendimento médico e odontológico a todos os presos; a implantação de programa permanente de limpeza e desinfecção das celas; além de realizar obras estruturais elétricas e sanitárias, podendo construir outras celas e criar mais vagas, observando os padrões de iluminação, ventilação natural e conforto térmico; e proíba o número de detentos superior ao permitido para cada cela; dentre outras medidas.
“Não se pode admitir que essa situação perdure. Não é admissível assistir tal desrespeito efetivado passivamente como se o fato de as pessoas presas encontrarem-se nessa condição fosse algo natural ou forma de punição por não conviverem harmonicamente em sociedade. É obrigação do Estado manter condições mínimas de alojamento de presos observando normas nacionais e internacionais ratificadas pelo Brasil, a começar pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, no qual é assegurada que toda pessoa privada de sua liberdade deverá ser tratada com humanidade e respeito”, explicou Jessé Mineiro.
Também na ACP, os defensores públicos e o representante do Ministério Público destacaram o árduo trabalho desenvolvido pelo delegado local, agentes e demais servidores. Além disso, foi solicitado na Justiça que após a reforma e ajustes efetuados nas instalações da cadeia pública, seja realizada nova inspeção, desta vez pela Vigilância Sanitária estadual e Crea/MA.
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