Durante a VI Reunião da Diretoria da UNALE e Lançamento da 21ª Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, que aconteceu ontem (15), na Assembleia Legislativa do Paraná, em Curitiba, o deputado Wellington do Curso (PP) apresentou projeto de lei nº 99/2017, que tramita na Assembleia Legislativa do Maranhão que prevê o impedimento da retenção, apreensão e recolhimento do veículo com o IPVA atrasado. De acordo com o parlamentar a proposta visa garantir a proteção de direitos da população.
“O projeto já deveria estar em vigência. Apreender um veículo só porque o IPVA está atrasado fere a razoabilidade. Vou apresentar a ideia em Santa Catarina”, disse o deputado Kennedy Nunes (PSD/SC).
Wellington disse que essa parceria entre o Legislativo permite que haja uma uniformização daquilo que for benéfico para o cidadão.
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