O Poder Judiciário do Maranhão, a Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) assinaram, nesta terça-feira (23), termo de parceria com o objetivo de inserir apenados e egressos do sistema prisional no mercado de trabalho.
A iniciativa visa alinhar procedimentos para a implementação da Lei 10.182/2014, que trata da política Começar de Novo, estabelecendo que empresas que mantêm contrato de serviços ou fornecimento de materiais com o Poder Executivo destinem 5% das vagas de emprego aos detentos ou àqueles que já cumpriram pena no sistema penitenciário do Maranhão.
“O Poder Judiciário do Maranhão encampa e valoriza essa importante iniciativa para a ressocialização dos apenados e egressos do sistema prisional, que precisam de uma oportunidade para voltar ao convívio social, se reinserindo na sociedade” ressaltou o presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha.
O coordenador-geral da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, desembargador Froz Sobrinho, afirmou que o Maranhão foi o primeiro Estado brasileiro a possuir uma lei sobre o Programa Começar de Novo. Na ocasião, o magistrado anunciou que será enviada, em breve, solicitação oficial do Executivo Municipal, para criação de legislação sobre o Começar de Novo, na mesma perspectiva da Lei 10.182/2014.
O presidente da EMAP, Ted Lago, disse que é salutar a iniciativa do Tribunal de Justiça para que os egressos tenham a oportunidade de serem reintegrados no mercado de trabalho a fim de que possam viver dignamente na sociedade. “Hoje, estamos reafirmando o compromisso do Governo do Maranhão, participando desse importante projeto. Já temos 17 editais publicados para as empresas que prestam serviços com essa exigência de colocar um percentual além do que a lei exige”, frisou Ted Lago.
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