O Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação, nesta quinta-feira, 11, orientando a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária a tomar providências para a regularização das unidades prisionais de Imperatriz e Davinópolis. A 5ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz sugere o prazo de 30 dias para o planejamento de reforma, adaptação e conservação da rede penitenciária da Comarca.
O promotor de justiça Domingos Eduardo da Silva, autor da manifestação, explica que a Recomendação foi elaborada com o intuito de solucionar problemas apontados no relatório de inspeções do Conselho Penitenciário do Estado do Maranhão.
"Elaboramos a Recomendação considerando a carência de vagas do Sistema Carcerário da Comarca de Imperatriz, além da interdição de prisões, cadeias e penitenciárias, e a violação de direitos dos presos", afirma o promotor.
O membro do MPMA destaca, ainda, o descumprimento de obrigações assumidas pelo Estado em um Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em 2011.
Entre as ações apontadas na Recomendação, o MPMA pede a implementação de medidas de segurança contra incêndio; a retirada de telefones públicos instalados nas unidades prisionais; adaptação da ala feminina da Central de Custódias de Presos de Justiça (CCPJ) de Imperatriz; transferência dos presos alojados nas celas do antigo pavilhão da unidade prisional de Imperatriz e interdição total das celas e da ala administrativa.
Também é solicitada a desocupação e reforma das instalações sanitárias do prédio onde funciona o albergue de Imperatriz. Para o novo presídio, o pedido é que o Estado disponibilize a adaptação dos beliches e um banheiro próprio para as oficinas de trabalho.
A Recomendação requer, ainda, a instauração de procedimento administrativo a fim de apurar denúncias de possíveis agressões contra detentos.
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