O juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire, Jairon Ferreira de Morais, condenou o ex-prefeito José Juscelino dos Santos Resende pelo crime de improbidade administrativa. Entre as sanções a que o ex-gestor é condenado, “perda da função pública, caso a detenha; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo mesmo prazo. A sentença condena ainda Juscelino Resende ao pagamento de multa civil no valor de R$ 200 mil (duzentos mil reais), valor que corresponderia ao “somatório aproximado da décima parte dos recursos que efetivamente não foram aplicados na educação e na melhoria da remuneração dos profissionais do magistério”.
A sentença judicial atende à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa interposta pelo Ministério Público contra o réu. Na ação, o autor ressalta que “o ex-prefeito teve suas contas alusivas ao exercício financeiro de 1998 julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, inclusive com multas de multas e cominação de débitos”. O Ministério Público cita ainda “a não aplicação dos percentuais mínimos previstos na Constituição Federal para manutenção da educação e das verbas do Fundef para pagamento dos profissionais ativos da educação básica e a utilização de receitas do referido fundo para custeio de despesas estranhas ao seu objeto”.
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