Justiça determina reinicio imediato das aulas na rede pública municipal

Esse é o retrato das salas de aulas na rede municipal de SL

Liminar assinada pela juíza Lívia Maria Aguiar, que responde pela 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís, determina o reinício imediato das aulas na rede pública municipal da educação infantil e ensino fundamental. A multa para o não cumprimento da decisão é de R$ 10 mil. A liminar atende ao pedido de tutela antecipada requerido pelo Ministério Público Estadual.

No documento, a magistrada determina ainda ao município que garanta “aos alunos infanto-adolescentes matriculados na educação infantil e ensino médio da rede pública municipal a oferta da carga horária legal e respectivo conteúdo, com qualidade, observando-se ainda o direito de estudar próximo a sua residência ou ser servido por suficiente e seguro transporte escolar”.

Entre as considerações da juíza, o direito constitucional e estatutário do acesso à educação, que não pode ser violado em face de greve dos professores municipais. “É bem verdade que o direito à greve é constitucional, mas numa hierarquia de valores o direito das crianças e adolescentes à educação detém primazia universal em face da prioridade absoluta prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”, enfatiza a magistrada.

Lívia Aguiar ressalta ainda os prejuízos causados à formação psicológica, cultural e educacional causado às crianças e aos adolescentes em função da paralisação das aulas. Para a magistrada, a situação atual pode gerar danos irreparáveis ou de difícil reparação aos alunos crianças e adolescentes.

“É manifesto ainda que não há dano ao demandado posto que a antecipação da tutela impõe o cumprimento da sua própria obrigação constitucional”, conclui a juíza.

Greve - Decretada ilegal pelo TJ-MA, a greve já dura mais dois meses. O corte do ponto foi sugerido em decisão judicial que manteve a ilegalidade do movimento proferida pelo desembargador Antônio Guerreiro Júnior no início do mês de julho. Na determinação, que respondeu a recurso impetrado pela assessoria jurídica do sindicato, o desembargador autorizou a prefeitura a descontar em folha os dias não trabalhados.

Os trabalhadores reivindicam 20% de reajuste salarial e melhores condições de trabalho. A prefeitura mantém contraproposta de 3% e obras de reparo em 50 escolas, alegando falta que a aplicação de um reajuste superior ao proposto implica no descumprimento de regras impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê como limite de gasto com pessoal 54% da receita.